Abaixo poderá consultar em detalhes a nossa política de envio com legislação em vigor na União Europeia.
Nota introdutória: A nossa política de reembolsos relativamente a clientes residentes na União Europeia segue as regras previstas no DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, adiante designada por “DL”.
Direito de resolver o contrato: Nos termos do DL, enquanto consumidor, tem o direito à livre resolução do contrato, ou seja, a desistir da compra, no prazo de 14 dias, iniciando-se a contagem no próprio dia da compra.
Este direito é excluído nos casos em que a execução do serviço digital já teve início, com o consentimento prévio e expresso do consumidor, consentimento no qual o consumidor reconheça a perda do direito a desistir da compra.
A título de exemplo, insira-se neste ponto as compras de cursos, visitas ou conteúdos, que permitem ao consumidor o acesso imediato aos mesmos.
Nestes casos, o consumidor é alertado antecipadamente à compra de que a mesma implica a disponibilização imediata dos conteúdos e consequente perda do direito de resistência.
Quando o serviço digital é entregue ao consumidor em formato material (como, por exemplo, um CD, um pendrive, ou outro dispositivo de hardware), o consumidor perde o direito à devolução do produto, caso retire o selo de garantia de inviolabilidade.
Para exercer o seu direito à livre resolução, deverá manifestá-lo expressamente à Pegada Solene Unip Lda, podendo fazê-lo através do e-mail para alexandra.seixas@edenvet.pt
Restituição dos valores pagos pelo consumidor:
Nos casos em que o consumidor exerça o seu direito de desistir da compra, a Pegada Solene Unip Lda procede à devolução de todos os montantes pagos pelo consumidor, a título de preço, no prazo máximo de 14 dias.
A restituição dos valores será realizada através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor no pagamento inicial, podendo a Pegada Solene Unip Lda solicitar o acordo para restituição por outro meio.
CONTATOS:
Caso pretenda contactar a Pegada Solene Unip Lda, deverá enviar e-mail para alexandra.seixas@edenvet.pt
